A LGDP é um assunto que está sendo muito comentado atualmente, mas você sabe exatamente o que ela é e como pode afetar as atividades da sua empresa? Confira!

 

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, é um marco que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil.

A lei já está em vigor e dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

 

Como pode afetar a sua empresa?

Com a nova lei, pessoas jurídicas ou físicas que fizerem o tratamento de dados e praticarem atividades econômicas, deverão estar enquadradas às novas regras.

Para garantir maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, a LGPD exige consentimento explícito para coleta e uso dos dados. Além disso, ela também obriga que existam opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.

Em caso de descumprimento das regras, a empresa pode receber punições que vão desde advertências e multas, até bloqueio, suspensão e proibição do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados. 

Por isso, é essencial estar enquadrado às novas regras.

 

Como se adequar às novas regras da LGPD?

Para ajudar as empresas se adequarem às novas regras, a lei elenca 10 princípios de boa-fé, que as organizações devem seguir, quanto ao tratamento de dados.

 

  1. Finalidade: realização do tratamento de dados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de utilização posterior de forma incompatível com essas finalidades;
  1. Adequação: compatibilidade do tratamento de dados com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto;
  1. Necessidade: limitação da utilização ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  1. Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  1. Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de utilização;
  1. Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre quem e como estão utilizando seus dados;
  1. Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  2. Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  1. Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  1. Responsabilização e prestação de contas: demonstração, por parte da instituição, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

 

Se a sua empresa ainda não está dentro das novas diretrizes, não corra riscos desnecessários, adeque-se o quanto antes. 

 

Quer saber mais sobre o assunto e como podemos ajudar a sua empresa a se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados? Entre em contato conosco!